Na manhã desta quinta-feira (31) representantes da Associação dos Mototaxistas de Guanambi, se reuniram com os assessores jurídicos Dr. Eunadson Donato de Barros e Dr. Flávio Nogueira, na sede da Prefeitura, para reivindicar junto ao município a proteção contra novas modalidades de transporte de passageiros através de aplicativo, para motociclistas.
Uma empresa de aplicativo anunciou o cadastramento de motociclistas para transporte de passageiros em Guanambi, indo de encontro à legislação em vigor, com isso, os mototaxistas buscaram um posicionamento do Município sobre o assunto.
Aplicativo fere lei federal e atribuição municipal
O assessor jurídico Dr. Eunadson Donato de Barros tranquilizou a categoria e garantiu que é competência privativa do município a liberação do transporte remunerado de passageiros. Conforme previsto em lei, é atribuição exclusiva do município a regulamentação e fiscalização do serviço (Art. 11-A Lei 13,640/2018).
Fiscalização
Atualmente, 243 mototaxistas estão em atividade, devidamente autorizados, tendo alvarás de funcionamento e pagamento de taxas. “Estamos atentos e aquele que for flagrado realizando serviço de mototáxi por aplicativo, será considerado clandestino e terá moto apreendida”, garante Rogério Mota, diretor de fiscalização da Superintendência de Trânsito.
