Na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 21 de abril de 2025, a vereadora Simone Alcântara apresentou uma indicação ao Prefeito Municipal de Sebastião Laranjeiras, Bahia, solicitando a adoção de medidas administrativas e legislativas para a concessão da revisão geral anual de 3,71% a todos os servidores públicos do município.
A indicação da vereadora tem como base o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 15, §3°, da Lei Orgânica Municipal, que asseguram o direito à recomposição das perdas inflacionárias anuais. O percentual de 3,71% indicado corresponde à inflação acumulada em 2024, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE.
Em sua justificativa, a vereadora Alcântara ressaltou que a revisão geral anual é um direito constitucional dos servidores, visando a manutenção do poder de compra de seus salários frente à inflação.
Ela também citou o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), que considera a revisão um direito de todos os servidores, sem distinção de categorias.
A vereadora enfatizou que a medida busca valorizar os servidores municipais, garantir o cumprimento da legislação e evitar futuras responsabilizações por omissão.
Em resumo, a vereadora Simone Alcântara indicou ao prefeito de Sebastião Laranjeiras a concessão de um reajuste salarial de 3,71% para todos os servidores públicos municipais, com o objetivo de repor as perdas inflacionárias de 2024, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do município. (ASCOM)
